Aprovado em assembleia-geral, realizada em 16-11-2014 - Ata n.º 82, livro n.º 2.
Aprovado em assembleia-geral, realizada em 17-11-2013 - Ata n.º 80, livro n.º. 2.
Aprovado em assembleia-geral, realizada em 16-12-2012 - Ata n.º 78, livro n.º 2.
Aprovado em assembleia-geral, realizada em 07-11-2011 - Ata n.º 76, livro n.º 2.
Aprovado em assembleia-geral, realizada em 31-10-2010 - Ata n.º 73, livro n.º 2.
Compilação de documentos em arquivo de 1986 a 2003.